Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, informamos o consumidor que pode recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou do acesso à resolução de litígios de consumo em linha disposto no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr
As atuais entidades de RAL são as seguintes:
Área Geográfica Abrangida – Contratos Celebrados no Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Área Geográfica Abrangida – Contratos Celebrados nos Municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Área Geográfica Abrangida – Contratos Celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Área Geográfica Abrangida – Contratos Celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt
Área Geográfica Abrangida – Contratos Celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
Área Geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email:geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt
mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
